Contribuintes com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com multas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) devem ficar atentos à votação de hoje no plenário da Assembleia Legislativo do Ceará. Uma Mensagem do governador Camilo Santana (PT) – que prevê anistia a dívidas antigas de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, além de redução de juros em débitos recentes – está na pauta de apreciação do dia.
A expectativa da base de Camilo na Assembleia é que a matéria seja aprovada com facilidade, por viabilizar a quitação de débito e gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 40 milhões, conforme explica o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PDT). Cerca de 300 mil pessoas devem ser beneficiadas pelas medidas.
A matéria compõe um pacote de, pelo menos, 24 propostas do Governo em tramitação. Oposicionistas chegaram a criticar a quantidade de matérias enviadas, faltando cerca de 15 dias para o recesso legislativo e com duas pautas importantes ainda pendentes de votação – Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
IPVA
A proposta do Governo prevê isenção do pagamento de IPVA a proprietários com débitos até 31 de dezembro de 2009. Já motoristas com dívidas do imposto entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018 terão melhores condições para encerrar a inadimplência e regularizar o veículo.
Para esses contribuintes, o Governo do Estado irá suspender 100% de multas e juros em cima do débito do IPVA se o pagamento for realizado à vista até o dia 20 de dezembro deste ano.
Já para os que desejam parcelar os valores dos IPVAs atrasados, o Governo oferece 75% de desconto em cima de multas e juros e a possibilidade de dividir o pagamento em até seis parcelas iguais, sendo a primeira para o dia 20 deste mês. Para o motorista poder aderir ao parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50.
Licenciamento
A proposta também prevê isenção de licenciamentos, taxas de estada do veículo no pátio do Detran e taxas de reboque de veículo atrasados até 31 de dezembro de 2017. O perdão dessas dívidas é para valores que não ultrapassem R$ 4.260 e será concedido para o proprietário que estiver com os licenciamentos de 2018 e 2019 pagos.
Para obter o benefício, é necessário que o proprietário do veículo faça um requerimento no Detran.
Multas de trânsito
Multas de trânsito e transporte aplicadas pelo Detran até 31 de dezembro de 2017 também serão perdoadas, seguindo as mesma regras do licenciamento. Ou seja, o valor não pode ultrapassar R$ 4.260, e a solicitação deve ser feita no próprio Departamento
No entanto, a pessoa, cujo débito das multas ultrapasse R$ 4.260, também poderá obter o benefício da remissão, desde que pague o valor excedente. Para esses casos, o Governo também disponibilizará parcelamento.
Locais para pedir isenção
Detran
Caso a proposta seja aprovada, a isenção do pagamento de licenciamento, de multas de trânsito e transportes, datados até dezembro de 2017, deve ser requerida em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).
Sefaz
Já a anistia de débitos de IPVA de até 31 de dezembro de 2009 é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável por fazer a cobrança do imposto. A Mensagem não informa se a isenção das dívidas será feita automaticamente ou se o contribuinte precisará requerer junto ao órgão.
