A Defensoria Pública do Estado, o ministério público estadual e o Federal no Ceará entraram na Justiça com uma ação civil pública pedindo à Prefeitura de Fortaleza o retorno das aulas presenciais nas séries já autorizadas pelo governo do. O documento foi protocolizado na última quinta-feira (22).

A ação requer que, em sete dias, as atividades sejam retomadas no 1º e o 2º anos do ensino fundamental, no berçário e na educação infantil, em conformidade com os protocolos de segurança sanitária. A partir desta segunda-feira (26), passa a valer a ampliação das turmas que podem oferecer aulas presenciais.

Além das aulas nas séries já liberadas, o documento também solicita que, no mesmo prazo, ocorra a liberação das séries que vierem a ser autorizadas em decreto estadual e municipal.

Em caso de descumprimento, a ação requisita pagamento de multa no montante mínimo de R$ 100 mil por dia de atraso de providências e condenação de R$ 5 mil por cada unidade escolar em desacordo com as orientações. A causa é referida no valor total de R$ 500 mil, que pode ser alterado. O Município de Fortaleza deve se manifestar no prazo de 24 horas.

G1